Administradora de Benefícios

RESOLUÇAO NORMATIVA – RN No 196, DE 14 DE JULHO DE 2009.

Dispõe sobre a Administradora de Benefícios.

A Diretoria Colegiada da Agencia Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 4o, incisos X e XXII, e 10, inciso II, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e considerando o disposto no art. 64, inciso II, alínea “a”, do Anexo I, da Resolução Normativa – RN no 81, de 2 de setembro de 2004; no artigo 1o, § 2o, da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, em reuniao realizada em 1 de julho de 2009, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicaçao:

Art. 1o Esta resoluçao dispoe sobre a Administradora de Benefícios.

Art. 2o Considera-se Administradora de Benefícios a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência a saúde coletivos, desenvolvendo ao menos uma das seguintes atividades:

I – promover a reunião de pessoas jurídicas contratantes na forma do artigo 23 da RN no 195, de 14 de julho de 2009.

II – contratar plano privado de assistencia a saúde coletivo, na condiçao de estipulante, a ser disponibilizado para as pessoas jurídicas legitimadas para contratar;

III – oferecimento de planos para associados das pessoas jurídicas contratantes;

IV – apoio técnico na discussao de aspectos operacionais, tais como:

a) negociação de reajuste;

b) aplicação de mecanismos de regulação pela operadora de plano de saúde; e

c) alteração de rede assistencial.

Parágrafo único. Além das atividades constantes do caput, a Administradora de Benefícios poderá desenvolver outras atividades, tais como:

I – apoio a área de recursos humanos na gestao de benefícios do plano;

II – terceirizaçao de serviços administrativos;

III – movimentaçao cadastral;

IV – conferencia de faturas;

V – cobrança ao beneficiário por delegaçao; e

VI – consultoria para prospectar o mercado, sugerir desenho de plano, modelo de gestao.

Art. 3o A Administradora de Benefícios nao poderá atuar como representante, mandatária ou prestadora de serviço da Operadora de Plano de Assistencia a Saúde nem executar quaisquer atividades típicas da operaçao de planos privados de assistencia a saúde.

Art. 4o A Administradora de Benefícios poderá figurar no contrato coletivo celebrado entre a Operadora de Plano Privado de Assistencia a Saúde e a pessoa jurídica contratante na condiçao de participante ou de representante mediante formalizaçao de instrumento específico.

Parágrafo único. Caberá a Operadora de Planos de Assistencia a Saúde exigir a comprovaçao da legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma dos arts. 5o e 9o da RN no 195, de 14 de julho de 2009 e da condiçao de elegibilidade do beneficiário.

Art. 5o A Administradora de Benefícios poderá contratar plano privado de assistencia a saúde, na condiçao de estipulante de plano coletivo, a ser disponibilizado para as pessoas jurídicas legitimadas para contratar, desde que a Administradora assuma o risco decorrente da inadimplencia da pessoa jurídica, com a vinculaçao de ativos garantidores suficientes para tanto.

§ 1o A ANS regulamentará a vinculaçao dos ativos garantidores através de resoluçao específica.

§ 2o Caberá tanto a Administradora de Benefícios quanto a Operadora de Plano de Assistencia a Saúde exigir a comprovaçao da legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma dos arts. 5o e 9o da RN no 195, de 14 de julho de 2009 e da condiçao de elegibilidade do beneficiário.

Art. 6o Nao se enquadram como Administradoras de Benefícios os Corretores e Corretoras regulamentados pela Lei no 4.594, de 29 de dezembro de 1964.

Art. 7o É vedado a Administradora de Benefícios:

I – impedir ou restringir a participaçao de consumidor no plano privado de assistencia a saúde, mediante seleçao de risco; e

II – impor barreiras assistenciais, obstaculizando o acesso do beneficiário as coberturas previstas em lei ou em contrato.

Art. 8o A Administradora de Benefícios nao poderá ter rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para oferecer aos beneficiários da pessoa jurídica contratante.

Art. 9o É vedada a participaçao de Administradora de Benefícios e Operadora de Plano de Assistencia a Saúde pertencentes ao mesmo grupo econômico em uma mesma relaçao contratual.

Art. 10. As pessoas jurídicas que exerçam as atividades descritas no art. 2o desta RN terao o prazo de sessenta dias para solicitar autorizaçao de funcionamento a ANS, observado o disposto nesta Resoluçao.

Art. 11. As empresas com registro provisório ou autorizaçao de funcionamento classificadas na modalidade de administradoras de planos terao o prazo de sessenta dias para solicitar a ANS a adequaçao de sua classificaçao, observando os dispositivos desta resoluçao.

§ 1o A Administradora de Planos que nao pretender adequar a sua classificaçao poderá solicitar cancelamento do registro ou da autorizaçao de funcionamento.

§ 2o As empresas referidas no caput deste artigo que nao promoverem tal adequaçao no prazo estipulado terao seus registros provisórios ou autorizaçao de funcionamento cancelados.

Art. 12. A Diretoria de Normas e Habilitaçao das Operadoras – DIOPE, por intermédio de Instruçao Normativa, regulamentará os requisitos e procedimentos para a concessao da autorizaçao de funcionamento das Administradoras de Benefícios.

Art. 13. Ficam revogados os artigos 9o e 11 da RDC no 39, de 27 de outubro de 2000.

Art. 14. O parágrafo único, do art. 1o, da Resoluçao Normativa – RN no 153, de 28 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redaçao:

“Art. 1o ……………………………………………………………………… Parágrafo único. Ficam dispensadas da adoçao do padrao TISS as operadoras classificadas como administradoras de benefícios.” (NR) Art. 15. O § 2o, do art. 1o, da RN no 86, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redaçao:

“Art. 1o ……………………………………………………………………… § 2o Ficam dispensadas do envio previsto neste artigo as operadoras classificadas como administradoras de benefícios.” Art. 16. Os itens 1.21, do Anexo I e o 2.3, do Anexo IV, ambos da RN no 85, de 7 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redaçao:

“1.21 Documento que indique o Coordenador Médico de Informaçoes em Saúde, conforme disposto na RDC no 64, de 16 de abril de 2001, e RDC no 78, de 20 de julho de 2001, exceto para administradoras de benefícios”. ………………………………………………………………………………..

2.3 Indicaçao do Coordenador Médico de Informaçoes em Saúde, conforme disposto na RDC n.o 64, de 16 de abril de 2001 e RDC n.o 78, de 20 de julho de 2001, exceto para administradoras de benefícios.” (NR)

Art. 17. As regras de natureza econômico-financeira atualmente dirigidas a Administradora ou Administradora de Planos serao mantidas para as Administradoras de Benefícios, exceto quando a contrataçao ocorrer na forma do inciso III do artigo 23 da RN no 195, de 14 de julho de 2009.

Art. 18. Esta Resoluçao entra em vigor trinta dias após a data de sua publicaçao.